Como a FortiSafe responde a pedidos de autoridades

O que existe e o que não existe

Como tratamos um pedido

• Registramos todo pedido que chega, inclusive os recusados e os que se revelam falsos.
• Conferimos a autenticidade pelo canal oficial do órgão, nunca pelo contato que veio no pedido. Urgência não dispensa essa conferência.
• Analisamos a competência de quem pede, o fundamento legal e o alcance: o que foi pedido, de qual conta ou IP e de qual período. Pedido amplo demais é contestado.
• Havendo pedido legal de preservação, suspendemos a exclusão automática só dos dados abrangidos. Preservar não significa fornecer: a entrega depende de ordem ou requisição própria.
• Entregamos só o que foi pedido, existe e está no alcance da ordem, por canal oficial do órgão.
• Quando a lei permite, avisamos o cliente antes da entrega. Se houver sigilo, registramos o impedimento e reavaliamos o aviso quando ele terminar.
• Os números aparecem no relatório de transparência, atualizado a cada seis meses.

O que diz a lei brasileira

• Marco Civil da Internet, art. 10, § 1º: quem guarda registros só é obrigado a disponibilizá-los mediante ordem judicial.
• Art. 10, § 3º: autoridades administrativas com competência legal podem requisitar dados cadastrais — qualificação pessoal, filiação e endereço.
• Art. 15: o provedor de aplicações de internet guarda os registros de acesso a aplicações por 6 meses, sob sigilo.
• Art. 13, §§ 2º e 3º, e art. 15, § 2º: polícia, autoridade administrativa ou Ministério Público podem pedir, de forma cautelar, que registros sejam guardados por mais tempo; o pedido de autorização judicial de acesso deve ser feito em até 60 dias.
• Decreto 8.771/2016, art. 15-A, incluído pelo Decreto 12.975/2026: a guarda dos registros de IP abrange a porta lógica de origem quando necessária para identificar o terminal.
• Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 190-F, incluído pela Lei 15.487/2026: em flagrante ou risco à vida ou à integridade de criança ou adolescente identificados em ronda virtual, a polícia ou o Ministério Público podem requisitar dados cadastrais ao provedor de aplicação sem ordem judicial prévia, com comunicação ao juiz em até 48 horas.

Cuidado com pedido falso de autoridade

Golpistas se passam por polícia ou Justiça para conseguir dados de pessoas. Por isso a FortiSafe não responde pelo telefone, e-mail ou link que vieram no pedido: confirma a existência dele no contato oficial do órgão.

A FortiSafe nunca pede o seu código de entrada. Se alguém pedir esse código em nome de uma "investigação", é golpe.

Para autoridades: como enviar um pedido

1. Envie para [email protected], a partir de endereço oficial do órgão.
2. Informe o órgão, o cargo e o nome de quem pede, e um contato oficial para a confirmação.
3. Indique o fundamento legal e, havendo, o número do processo ou do procedimento.
4. Delimite o alcance: conta (e-mail) ou endereço IP, e o período, com fuso horário.
5. Para registros de acesso, anexe a ordem judicial.
6. Em pedido de preservação, diga quais dados e de qual período devem ser preservados.